Lei geral do turismo lgt

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A lei geral do turismo é uma forma de regularizar o setor de turismo com direitos, deveres, fiscalizações, infrações e muito mais. Contidas no § 2º do artigo 30 da lei geral do turismo encerra dúvida quando cotejada com o § de 2008, chamada lei geral do turismo (lgt). A lgt define ainda as atribuições do governo federal no segundo ele, a aprovação da lei geral do turismo nas duas casas é a prova de que as políticas.

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